001981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 001981
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Sisa, Isenção de sisa, Transmissão de bens imobiliarios, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Recorrente: Delgado , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16201.
Nr Convencional: JSTA00001246
Nr Documento: SAP19720616001981
Data de Entrada: 27/05/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367d449e44ca1edd802568fc00380c24
Sumário
Somente a transmissão efectiva da propriedade dos bens imobiliarios, formalizada por escritura publica, quando operada dentro do prazo previsto no n. 1 do artigo 16 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e não a mera promessa de transmissão desses bens, ainda que acompanhada de tradição, e idonea para obstar a caducidade do beneficio a que se refere o citado preceito.
