9240928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9240928
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010329
Nr Documento: RP199305089240928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/414346ba191fd2a98025686b00667ce0
Sumário
I - Não havendo oposição do autor ao chamamento à autoria, o juiz deve ordenar a citação do chamado, não lhe sendo lícito indeferir, nessa fase, o chamamento.