0065371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0065371
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00002613
Nr Documento: RL199212150065371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7937734fcf60fbad802568030000a9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065371.77
Sumário
Se o juiz do tribunal onde foi proposta a acção ordena a remessa dos autos para outro tribunal, que considera o competente, e tal despacho é aceite pelas partes, não pode o juiz do segundo tribunal levantar a questão da incompetência do tribunal.