Acórdão STA (1993) — Classificação de serviço

Acórdão

030092

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Classificação de serviçoActo administrativoCaso resolvido

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART47.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART9.
DL 466/78 DE 1979/12/07.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART11 ART18 ART19 N1 A.
DL 265/88 DE 1988/07/28.
DL 52/91 DE 1991/01/25 ART1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 B.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B ART3 N1 ART4.
DRGU 45/88 DE 1988/12/16.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10.

Sumário

I- A classificação de "Muito Bom" necessária para a promoção

à categoria de técnico especialista, constitui um acto administrativo autónomo.

II- Não tendo sido atacada, em devido tempo, essa classificação, não pode depois ser posta em causa a nomeação feita, tendo em conta essa classificação.

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