030092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030092
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Acto administrativo, Caso resolvido
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Alzejur e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00038115
Nr Documento: SA119931202030092
Data de Entrada: 19/11/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0d929bb20271e33802568fc0038fdf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030092.67
Sumário
A classificação de "Muito Bom" necessária para a promoção à categoria de técnico especialista, constitui um acto administrativo autónomo. Não tendo sido atacada, em devido tempo, essa classificação, não pode depois ser posta em causa a nomeação feita, tendo em conta essa classificação.