9621186 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não enfermam de inconstitucionalidade as normas que atribuem força executiva às certidões da dívida a Instituições do Serviço Nacional de Saúde. II - É parte legítima para a execução quem no título tem a posição de credor ou devedor. Tal não transforma este em devedor verdadeiro. III - Existência e exequibilidade do título não se confunde com legitimidade. IV - A seguradora dos veículos intervenientes no acidente é parte legítima na execução movida pelo Hospital para cobrança de dívida relativa a tratamentos prestados aos condutores dos mesmos.