0049235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0049235
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pluralidade de infracções, Pluralidade de resoluções
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011878
Nr Documento: RL199711180049235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05346b0a9cb3cbbb802568030004dfbb
Sumário
Comete dois crimes de condução em estado de embriaguez aquele que é detectado a conduzir viatura automóvel em estado de embriaguez duas vezes durante o mesmo dia e, por ambas as vezes, submetido aos correspondentes julgamentos.
