97A371 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não cabe recurso para o Supremo do acórdão da Relação que decide sobre a organização da especificação e do questionário. II - O processo deve voltar à Relação, para esclarecimento, quando ocorram contradições nas respostas aos quesitos que inviabilizem a decisão jurídica do pleito.