083012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083012
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Danos morais, Indemnização de perdas e danos, Liquidação prévia, Incidentes da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017463
Nr Documento: SJ199301190830121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad7d84aa86c85196802568fc003a3ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083012.C6
Sumário
O título executivo determina o fim e os limites da acção executiva. Não pode fixar-se o montante de danos não patrimoniais no incidente de liquidação prévia da execução, se na acção declarativa o réu não foi condenado no pagamento de indemnização por danos dessa natureza, embora de montante ilíquido. A nossa lei só prevê a relevância negativa da causa virtual nos casos previstos nos artigos 491 a 493, 807, n. 2 e 1136, n. 2, do Código Civil. Além desses casos, a doutrina admite essa relevância no cálculo dos bens cessantes e na adaptação da indemnização sob a forma de renda. Não pode discutir-se no incidente de liquidação prévia a relevância da causa virtual derivada de um fenómeno da natureza (a estiagem), quando essa questão não foi decidida no processo declarativo, porque naquele incidente só pode fixar-se o montante da indemnização (a quantia certa) e não a sua exclusão ou redução pelo concurso de outra causa do dano.