083012 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O título executivo determina o fim e os limites da acção executiva. II - Não pode fixar-se o montante de danos não patrimoniais no incidente de liquidação prévia da execução, se na acção declarativa o réu não foi condenado no pagamento de indemnização por danos dessa natureza, embora de montante ilíquido. III - A nossa lei só prevê a relevância negativa da causa virtual nos casos previstos nos artigos 491 a 493, 807, n. 2 e 1136, n. 2, do Código Civil. IV - Além desses casos, a doutrina admite essa relevância no cálculo dos bens cessantes e na adaptação da indemnização sob a forma de renda. V - Não pode discutir-se no incidente de liquidação prévia a relevância da causa virtual derivada de um fenómeno da natureza (a estiagem), quando essa questão não foi decidida no processo declarativo, porque naquele incidente só pode fixar-se o montante da indemnização (a quantia certa) e não a sua exclusão ou redução pelo concurso de outra causa do dano.