039371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039371
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011384
Nr Documento: SJ198802240393712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27f859a385a18071802568fc0039ed8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039371.52
Sumário
A falta de apresentação da declaração de rendimentos, por titular de cargo politico, constitui crime e não mero ilicito funcional ou disciplinar. Trata-se de crime instantaneo, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de dois anos.