043653 - Supremo Tribunal Administrativo

A reparação da decisão de mérito, no caso previsto na alínea b) n. 2 do art. 669 do C.P.Civ., pressupõe: a) existência no processo, na data em que foi proferida, documentos ou elementos que impliquem, necessariamente, só por si, uma decisão em sentido diverso; b) que tal resulte de, por lapso manifesto, esses documentos ou elementos não terem sido tomados em consideração na produção da decisão.