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003922 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 16 de julho de 1986

Processo: 003922

ACORDAO

Descritores: Imposto extraordinario, Retroactividade da lei fiscal, Inconstitucionalidade material

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Licar-soc Comercial Automobilistica Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00005865

Nr Documento: SA219860716003922

Data de Entrada: 24/04/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bfae5bb7bb5f959802568fc00384e12

Sumário

I - Embora retroactiva, a norma do artigo 38 da Lei 2/83, de 18-1, não esta ferida de inconstitucionalidade. II - E permitida constitucionalmente a retroactividade das leis tributarias ao contrario do que acontece com as leis criminais.

Acórdão

003922

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de julho de 1986
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioRetroactividade da lei fiscalInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART29 N1.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART38.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13.
ETAF84 ART32 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC TC 141/85 DE 1985/07/25 IN DR IIS 1985/08/29 PAG8079.

Sumário

I- Embora retroactiva, a norma do artigo 38 da

Lei 2/83, de 18-1, não esta ferida de inconstitucionalidade.

II- E permitida constitucionalmente a retroactividade das leis tributarias ao contrario do que acontece com as leis criminais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)