026057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026057
ACORDAO
Descritores: Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Barata , Fernanda e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029673
Nr Documento: SA119900302026057
Data de Entrada: 24/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d5efeeabdca9260802568fc0037de12
Sumário
A revogação, por substituição, do acto contenciosamente impugnado, determinando a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto, extingue o recurso.
