0131338 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender, desencadear a recolha oficiosa dos elementos tidos por necessários ou convidar o requerente a corrigir o seu requerimento inicial.