0090691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 0090691
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Proprietário, Terreno, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041741
Nr Documento: RL200204230090691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94933101216ed4e380256ca8003c04d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0090691.37
Sumário
Para efeitos da alínea a) do artigo 1381º do CC, o fim que releva é aquele que o adquirente pretenda dar ao terreno, não sendo de exigir que essa finalidade conste da escrita de alienação.