Quando foi proferido o acórdão 005112?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1958.

Acórdão STA — Despacho saneador, Reclamação, Especificação

Q: Qual foi a decisão no processo 005112?

Não tomar conhecimento. A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo não e meio proprio para impugnar o despacho saneador quando este não seja acompanhado de especificação e questionario.

Acórdão

005112

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1958
Relator: Cunha Valente

Recurso jurisdicional

Despacho saneadorReclamaçãoEspecificaçãoQuestionario

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART672 ART677 PARUNICO.
CCIV867 ART11.
CADM40 ART846 ART858.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG90.
AC STA DE 1954/04/06 IN COL AC VXVII PAG227.
AC STA DE 1948/01/12 IN COL AC VXIV PAG54.
AC STA DE 1941/07/25 IN COL AC VVII PAG507.
AC STA DE 1957/01/18 IN DG 1957/10/24.

Sumário

A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo não e meio proprio para impugnar o despacho saneador quando este não seja acompanhado de especificação e questionario.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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