0055671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0055671
ACORDAO
Descritores: Inventário, Transacção, Desistência do pedido, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000693
Nr Documento: RL199207070055671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a17be0c3b3bae3a380256803000065d9
Sumário
I - É admissível aos interessados porem termo, ao inventário facultativo, por transacção. II - Há transacção, e não desistência do pedido, se os interessados põem termo ao incidente de acusação de falta de relacionação de bens, cedem as suas quotas hereditárias a um só e " desistem " do inventário que instauraram.