4597/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 4597/00
ACORDAO
Descritores: Comandante do corpo de alunos da escola prática da psp
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4eed9ce478275e4880256a48004c62da
Sumário
a) Deverá ser considerada como causadora de grave lesão do interesse público a concessão da suspensão dos efeitos produzidos pela colocação de um Comissário da P. S.P. como Comandante do Corpo de Alunos da respectiva Escola Prática e Coordenador da táctica das forças de segurança da dita Corporação, b) Deverá, pois, ser indeferida com tal fundamento, previsto no artigo 76º nº l, alínea b) da LPTA , a referida concessão.
