070153 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a acção por objecto o cumprimento de uma obrigação pecuniária, por falta de convenção expressa, o lugar do seu cumprimento é o do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. II - É territorialmente competente para a acção destinada a exigir o cumprimento de uma obrigação o tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, essa obrigação deva ser cumprida.