048700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048700
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Deserção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029500
Nr Documento: SJ199512060487003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5785bb6c1b5fa13d802568fc003b05fb
Sumário
O recurso interposto por quem não possa ser considerado arguido preso, ou o que não tenha por efeito manter o arguido em liberdade, estão sujeitos ao pagamento de taxa de justiça pela sua interposição sob pena de serem julgados desertos.
