0220132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0220132
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Solos, Valor, Valor real e corrente dos bens, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035679
Nr Documento: RP200302040220132
Indicações Eventuais: LIVRO 101 - FLS. 44
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1176391d880732780256cf6003d3196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220132.10
Sumário
Embora o terreno não possa ou deva ser classificado como solo apto para construção, o "ius aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativo dos imóveis objecto de processo expropriativo. O cálculo do valor do solo para outros fins não tem de atender exclusivamente ao seu destino de prédio rústico, devendo atender-se às potencialidades edificativas ou construtivas, pois trata-se de circunstâncias objectivas susceptíveis de influir no valor do bem expropriado que corresponde necessariamente ao valor real do mercado ou ao valor do mercado normativamente entendido. A indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se em caso de divergência, nos valores dos laudos dos peritos nomeados pelo tribunal, não só pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem como pela competência técnica que se lhes reconhece.