028332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028332
ACORDAO
Descritores: Interpretação de contrato administrativo, Interpretação negocial, Negocio formal, Declaração negocial
Sumário
Nos negocios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento, ainda, que imperfeitamente expresso.