Quando foi proferido o acórdão 028332?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA — Interpretação de contrato administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 028332?

Provido. Nos negocios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento, ainda, que imperfeitamente expresso.

Acórdão

028332

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1991
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

Interpretação de contrato administrativoInterpretação negocialNegocio formalDeclaração negocial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART238 N1.
DESP MINCE DE 1974/06/20 IN DR 147 IS 1974/06/26.

Sumário

Nos negocios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento, ainda, que imperfeitamente expresso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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