010497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010497
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Principio da especialidade do exercicio
Recorrente: Metalurgica Costa Nery Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028087
Nr Documento: SA219900509010497
Data de Entrada: 08/02/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / EXTRAORDINARIO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc2affc8db8c3101802568fc0037a346
Sumário
O principio da especialização de exercicios leva a que so possam ser imputados a cada ano os proveitos e os custos nele verificados independentemente dos recebimentos e pagamentos verificados.
