014129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014129
ACORDAO
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Intervenção no processo gracioso, Presunção legal, Tempestividade do recurso
Recorrente: Aguiar & Dias Lda
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1978/11/30.
Nr Convencional: JSTA00008787
Nr Documento: SA119800424014129
Data de Entrada: 07/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5dc86d49ed87275802568fc003879e2
Sumário
O conhecimento oficial do acto administrativo presume-se, sempre que o interessado intervenha no processo administrativo e ai revele conhecimento dele.
