084818 - Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de justiça só pode entrar na apreciação do recurso de revista quando, no acórdão da Relação, haja sido feita a conveniente discriminação da matéria de facto dada como provada nas instâncias. Sendo o acórdão da Relação totalmente omisso a tal respeito, os autos terão de baixar ao referido tribunal para que, pelos mesmos juizes sendo possível, a causa volte a ser julgada com a discriminação dos factos provados.