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0062076 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Valadas

Data: 10 de novembro de 1994

Processo: 0062076

ACORDAO

Descritores: Título executivo, Letra, Fotocópia

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00020523

Nr Documento: RL199411100062076

Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG388

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46f64027d73dee2c8025680300031d51

Sumário

Não podem ser aceites com títulos executivos as cópias ou fotocópias, ainda que autenticadas ou certificadas, de letras e livranças.

Acórdão

0062076

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de novembro de 1994
Relator: Almeida Valadas

Título executivoLetraFotocópia

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART64 - ART69.

Sumário

Não podem ser aceites com títulos executivos as cópias ou fotocópias, ainda que autenticadas ou certificadas, de letras e livranças.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)