0333743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0333743
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017885
Nr Documento: RL199409210333743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aac511cbace9c73880256803000475feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333743.7B
Sumário
Sendo modesta a situação económica do requerente, que aufere 55000 escudos por mês, pela frequência de um curso de mecânico de motociclos preenche os pressupostos para concessão de apoio judiciário.