Quando foi proferido o acórdão 0333743?

O acórdão foi proferido em 21 de setembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Apoio judiciário, Requisitos

Q: Qual foi a decisão no processo 0333743?

Provido. Sendo modesta a situação económica do requerente, que aufere 55000 escudos por mês, pela frequência de um curso de mecânico de motociclos preenche os pressupostos para concessão de apoio judiciário.

Acórdão

0333743

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de setembro de 1994
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Apoio judiciárioRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20 N1 C N2 ART23.

Sumário

Sendo modesta a situação económica do requerente, que aufere 55000 escudos por mês, pela frequência de um curso de mecânico de motociclos preenche os pressupostos para concessão de apoio judiciário.

Texto integral não disponível

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