Quando foi proferido o acórdão 0035865?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Contra-ordenação, Coima, Impugnação

Q: Qual foi a decisão no processo 0035865?

Provido. É de admitir a impugnação judicial de decisão administrativa, apesar de nada nela vir rotulado como "conclusões", uma vez que o recurso é reduzido às formalidades mínimas.

Acórdão

0035865

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de junho de 1998
Relator: Armindo Marques Leitão

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoCoimaImpugnaçãoConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 27/10/1982 ART41 N1 ART59 N3 ART63 N1.
DL 244/95 DE 14/09/1995.
CPP87 ART412 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 11/06/1991 IN CJ ANOXVI T4 PAG21.
AC RL DE 15/04/1998 IN PROC N993/98 - 3 SEC.

Sumário

É de admitir a impugnação judicial de decisão administrativa, apesar de nada nela vir rotulado como "conclusões", uma vez que o recurso é reduzido às formalidades mínimas.

Texto integral não disponível

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