0035865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0035865
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Impugnação, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023812
Nr Documento: RL199806300035865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af9a53fdd97d963e8025699f00597faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035865.C0
Sumário
É de admitir a impugnação judicial de decisão administrativa, apesar de nada nela vir rotulado como "conclusões", uma vez que o recurso é reduzido às formalidades mínimas.