9720776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720776
Acórdão
Descritores: Dano, Culpa, Ilicitude, Indemnização ao lesado, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022210
Nr Documento: RP199710079720776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a500b780208b72d8025686b0067031dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720776.9E
Sumário
O proprietário de bem imóvel pode opôr-se à emissão de calor proveniente de prédio vizinho sempre que tal facto importe um prejuízo substancial para o seu uso. É indiferente que o facto causador do prejuízo seja ou não anterior ao destino dado ao prédio. Fazendo uso há já alguns anos de um direito que lhe assiste ao utilizar uma lareira para incinerar resíduos e não tendo sido intimado pelo vizinho para o deixar de fazer, não se verificam os pressupostos da ilicitude e da culpa para o indemnizar de quaisquer prejuízos. Não pode lançar-se mão, para efeitos de indemnização, do instituto do risco dado que as respectivas situações estão taxativamente previstas na lei não se encontrando contemplada a da emissão de calor.