027362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027362
Acórdão
Descritores: Servidão administrativa, Utilidade pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033454
Nr Documento: SA119911112027362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d184dcade286378d802568fc0038e03bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027362.27
Sumário
A Servidão Administrativa traduz-se numa restrição de Direito Público que delimita negativamente o conteúdo de um direito real, tendo, portanto, um conteúdo negativo por consistir na obrigação, para o proprietário do prédio serviente, de se abster de praticar certos actos ou consentir que do prédio seu se faça certo uso, não estando em causa a extinção de um direito mas, sim, a sua limitação. A finalidade da Servidão Administrativa consiste, tão só, em facilitar a utilidade pública do prédio dominante. Uma Servidão Administrativa só pode ter como justificação legal a necessidade ou necessidades sentidas pelo prédio dominante, no momento da sua constituição, sendo constituída em função da utilidade pública a que aquele prédio esteja afecto.