0040121 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Continua válida, face ao novo Código das Sociedades Comerciais, a doutrina do Assento de 09.11.77, no sentido de que o gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe a concessão de um direito especial. II - Hoje, os direitos especiais só no contrato social devem ser expressamente criados.