031421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os limites legais de velocidade para os veículos nas vias públicas não são fixados contando com a existência de obstáculos imprevisíveis e aí não sinalizados. II - Não se verifica assim qualquer relação adequada de causalidade entre a velocidade do veículo e o embate da roda dianteira do mesmo num buraco, de dimensões consideráveis existente na via e sem qualquer sinalização.