031421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031421
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Acidente de viação, Falta de sinalização, Excesso de velocidade, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039064
Nr Documento: SA119931012031421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1018195ad2405452802568fc00399d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031421.4B
Sumário
Os limites legais de velocidade para os veículos nas vias públicas não são fixados contando com a existência de obstáculos imprevisíveis e aí não sinalizados. Não se verifica assim qualquer relação adequada de causalidade entre a velocidade do veículo e o embate da roda dianteira do mesmo num buraco, de dimensões consideráveis existente na via e sem qualquer sinalização.