Quando foi proferido o acórdão 99P424?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1999.

Acórdão STJ (1999) — Crime de trato sucessivo

Q: Qual foi a decisão no processo 99P424?

Provido. Nos crimes de trato sucessivo devem considerar-se consumidas por aquelas que foram objecto de julgamento as fases da actividade delituosa que não foram consideradas no respectivo processo.

Acórdão

99P424

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de junho de 1999
Relator: Duarte Soares

RecursoPenal

Crime de trato sucessivo

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1961/12/20 IN BMJ N112 PAG377.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/12 IN BMJ N450 PAG314.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/09/17 IN BMJ N469 PAG189.

Sumário

Nos crimes de trato sucessivo devem considerar-se consumidas por aquelas que foram objecto de julgamento as fases da actividade delituosa que não foram consideradas no respectivo processo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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