99P424 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99P424
Acórdão
Descritores: Crime de trato sucessivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038542
Nr Documento: SJ199906300004243
Referência Publicação: Livro nº 196, folhas 214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a9642e58719fcf4802569eb005364a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P424.32
Sumário
Nos crimes de trato sucessivo devem considerar-se consumidas por aquelas que foram objecto de julgamento as fases da actividade delituosa que não foram consideradas no respectivo processo.