9610901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610901
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Regime concretamente mais favorável, Coima, Execução, Prescrição, Prescrição da sanção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020211
Nr Documento: RP199701299610901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32b865111392288c8025686b0066e4c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610901.5D
Sumário
No domínio das contra-ordenações, em situações de intemporalidade de leis, deve-se aplicar o regime concretamente mais favorável ao arguido. Tendo a decisão da autoridade administrativa, que aplicou ao arguido uma coima no montante de 127 contos, sido proferido em 10 de Março de 1995, de que o arguido só foi notificado em 2 de Junho de 1995, e a respectiva acção executiva sido proposta em 31 de Maio de 1995, há que concluir não se ter verificado ainda a prescrição da coima, quer em face do artigo 29 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro ( redacção inicial ) quer atenta a nova versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro.