0580/22.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0580/22.0BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para prestação de informações
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31847
Nr Documento: SA1202401250580/22
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6e3f1b20b3622c580258aba003cb5c8
Sumário
Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que manteve o deferimento da intimação para a prestação de informações quando, para além dos contornos particulares do caso em apreciação não o tornarem facilmente repetível, as decisões coincidentes das instâncias – que convergem com o teor do parecer da CADA proferido por unanimidade sobre a questão de fundo – estão aparentemente acertadas e, no que respeita às nulidades arguidas, tudo indica que não se verificam.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1.AA, intentou, no TAF, contra a Caixa Geral de Aposentações, doravante (CGA), intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, pedindo que esta fosse intimada a facultar-lhe o acesso a documentos que especifica. Foi proferida sentença que, julgando a intimação procedente, intimou a entidade requerida a, no prazo de 10 dias, facultar ao requerente “o acesso à seguinte informação, através de fotocópia dos documentos a enviar através de mensagem de correio electrónico para ..., com expurgo do número de utente e data de nascimento dos militares: i. Fornecimento de cópia simples dos seguintes documentos relativos ao processo de cálculo e de atribuição da pensão de reforma definitiva dos militares das Forças Armadas subscritores da Caixa Geral de Aposentações que passaram à situação de reforma nos períodos de 01.07.2014 a 30.05.2014, de 31.05.2014 a 13.09.2014, de 14.09.2014 a 31.10.2014, de 01.04.2016 a 30.04.2016 e de 01.10.2016 a 31.10.2016, que possuíam pelo menos 36 anos de serviço e com menos de 60 anos de idade, conforme exemplares respetivos respeitantes ao requerente: (1) Documento designado “Cálculo da Pensão – Geral”; (2) Informação com Despacho da Direção da CGA, que reconhece o direito à aposentação do militar; e (3) Documento consistindo no ofício com assunto “Pensão definitiva de aposentação” remetido ao órgão competente do Ramo das Forças Armadas em causa; de qualquer tipo de documento, designadamente, de caráter informativo, orientador, opinativo, regulador ou determinativo, sobre a orientação da Caixa Geral de Aposentações acerca do “Cálculo da Pensão de reforma de militares”, particularmente no que respeita à aplicação das disposições transitórias contidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de Setembro; Fornecimento de cópia simples de qualquer tipo de comunicação que tenha sido enviada a qualquer Entidade, Organismo, Órgão do Ministério da Defesa Nacional ou de qualquer um dos três ramos das Forças Armadas, com data anterior a 31.12.2010, que contenham esclarecimentos ou informações sobre a orientação da Caixa Geral de Aposentações acerca do “Cálculo da Pensão de reforma de militares”, particularmente no que respeita à aplicação das disposições transitórias contidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de setembro; Fornecimento de cópia simples de qualquer tipo de comunicação que tenha sido enviada a qualquer Entidade, Organismo, Órgão do Ministério da Administração Interna ou da Guarda Nacional Republicana, com data anterior a 31.12.2010, que contenham esclarecimentos ou informações sobre a orientação da Caixa Geral de Aposentações acerca do “Cálculo da Pensão de reforma de militares”, particularmente no que respeita à aplicação do regime transitório contido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2005 de 20 de setembro; b) (...) informação detalhada ou documentos sobre se aos militares das Forças Armadas que passaram à situação de reforma no período que antecedeu a data de 01.01.2011, no período de 31.05.2014 a 12.09.2014 e no período que se seguiu a 01.10.2016, foi aplicado um “fator de redução” ao valor da sua remuneração como aconteceu ao requerente que passou à situação de reforma em 30.06.2015”. A entidade requerida apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 13/07/2023, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. É deste acórdão que a CGA vem pedir a admissão do recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. As instâncias, fundando-se no teor do Parecer n.º 66/2022, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), emitido para o caso em análise, após queixa aí apresentada pelo ora requerente, convergiram no entendimento que os documentos cujo acesso estava em causa reportavam-se a gastos públicos com pensões e a informação de conteúdo funcional, não sendo reservados desde que expurgados dos elementos nominativos como o “número de utente” e a “data de nascimento dos militares” e, uma vez que não estava demonstrado que a tarefa a cumprir pela CGA fosse desproporcionada ou desrazoável – por os elementos a fornecer constarem de folhas de impressos, se encontrarem delimitados no tempo e se referirem ao factor de redução das pensões aludidas nos autos –, teria o pedido de ser deferido, estabelecendo-se o prazo de cumprimento de 10 dias que era o fixado pela LADA e pelo art.º 108.º, n.º 1, do CPTA. A recorrente justifica a admissão da revista com a relevância jurídica das questões de saber se os administrados têm o direito de exigir a disponibilização de informação tão vasta como a pedida e se podem aceder a dados pessoais constantes de processos administrativos de outros subscritores da CGA sem autorização expressa destes, as quais revestem complexidade acima da média e tenderão a repetir-se no futuro, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido as nulidades vertidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC – por enfermar de “ambiguidades manifestas” que são resultado do desconhecimento do modo como são conservados em arquivo os documentos referentes aos utentes da CGA e por o acesso a estes sem autorização expressa dos titulares dos dados pessoais violar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 /Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados) – e erro de julgamento quanto à fixação do prazo de 10 dias, face ao que dispõe o n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 26/2016. A relevância jurídica da revista afere-se, “em termos de utilidade jurídica, com a capacidade de expansão da controvérsia que ultrapassa os limites da situação singular” (Ac. desta formação de 17/6/2009 – Proc. n.º 411/09) e exige “uma dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito” (Ac. desta formação de 30/6/2011 – Proc. n.º 625/11). Ora, no caso em apreço, atento às particularidades da situação, não se verifica a alegada capacidade expansiva e não se vê que estejam em causa operações exegéticas de acentuada dificuldade. Por outro lado, as decisões coincidentes das instâncias, que convergem com o teor do Parecer n.º 66/2022, proferido por unanimidade pela CADA sobre a questão de fundo, estão aparentemente acertadas e, no que respeita às nulidades arguidas, tudo indica que não ocorre a alegada ambiguidade nem a omissão de pronúncia, sendo que, em relação a esta nem sequer são invocados os respectivos factos integradores, desconhecendo-se a que omissão a recorrente se refere. Assim, porque, para além dos contornos particulares do caso em apreciação não o tornarem facilmente repetível, tudo aponta para a inviabilidade do recurso, não havendo, por isso, uma clara necessidade de reapreciação do aresto recorrido, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão da revista. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de janeiro de 2024. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.