040020 - Supremo Tribunal Administrativo

A mera invocação, entre cerca de duas dezenas de preceitos legais, no último artigo da petição de recurso contencioso, dos artigos 124º e 125º do Código do Procedimento Administrativo e 266º da Constituição da República Portuguesa não satisfaz o ónus, imposto pelo artigo 36º, n.º 1, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, de o recorrente expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam os vícios imputados ao acto impugnado, relativamente aos vícios de falta de fundamentação e de violação do princípio da protecção da confiança que pretensamente dessa forma pretendia arguir.