033027 - Supremo Tribunal Administrativo

No pedido cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo contenciosamente impugnado apresentam-se como afirmações vagas ou conclusivas, insusceptíveis de preencher o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, a referência às "inerentes perdas nomeadamente remuneratórias", ao "interesse privado (...) sacrificado" e à lesão dos "direitos subjectivos do recorrente" como consequências prováveis da imediata execução daquele acto.