980/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 1312/26
Acórdão
Acórdão Nº: 980/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1312/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260980.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 980/2026 Processo n.º 1312/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (doravante «TRP»), em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho proferido pelo Juiz Relator daquele Tribunal, em 1 de setembro de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. O ora reclamante requereu a interposição de recurso para o TRP de decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Cível de Gondomar pela qual foi julgada procedente a ação de acompanhamento de maior intentada pelo ora reclamado. O recurso foi rejeitado por decisão singular do Relator do TRP, da qual foi apresentada reclamação para a conferência. A reclamação foi indeferida por Acórdão do TRP, de 25 de maio de 2026, que manteve a decisão singular reclamada. O ora reclamante veio arguir a nulidade do referido Acórdão, que foi julgada improcedente por Acórdão do mesmo TRP, datado de 1 de julho de 2026. Notificado desta decisão, o ora reclamante requereu a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: «[…] A., Recorrente nos autos supra identificados, notificado do Acórdão proferido em conferência em 01 de julho de 2026, que indeferiu a arguição de nulidade anteriormente deduzida e manteve a decisão de não conhecimento do recurso, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2, 75.º e 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), interpor RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL nos termos seguintes: DA DECISÃO RECORRIDA 1.º O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido pela Conferência do Tribunal da Relação do Porto, em 01 de julho de 2026, que indeferiu a arguição de nulidade deduzida pelo Recorrente e manteve a decisão anteriormente proferida de não conhecimento do recurso de apelação. 2.º O referido Acórdão reafirmou expressamente a fundamentação constante do Acórdão da Conferência de 25 de maio de 2026, mantendo integralmente a interpretação normativa que serviu de fundamento ao juízo de inexistência de legitimidade recursória do ora Recorrente. II - DO OBJETO DO RECURSO 3.º O presente recurso não visa a reapreciação da decisão recorrida enquanto ato jurisdicional concreto, nem pretende discutir a correção da interpretação do direito ordinário efetuada pelo Tribunal recorrido. 4.º Pretende exclusivamente submeter à apreciação do Tribunal Constitucional a conformidade constitucional da interpretação normativa aplicada como fundamento determinante da decisão recorrida. 5.º A questão submetida ao Tribunal Constitucional possui natureza exclusivamente normativa, não se pretendendo a reapreciação do caso concreto nem a revisão da interpretação do direito ordinário efetuada pelo Tribunal recorrido. III - DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE PRETENDE VER APRECIADA 6.º Foi aplicada pelo Tribunal recorrido a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 143.º do Código Civil com o artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, no sentido de que a posição jurídica reconhecida ao cônjuge da pessoa beneficiária no âmbito do artigo 143.º do Código Civil não constitui posição jurídica diretamente afetada suscetível de ser subsumível ao conceito legal de prejuízo direto para efeitos de legitimidade recursória relativamente à decisão final proferida no processo especial de acompanhamento de maior. Tal interpretação foi aplicada como critério normativo geral e abstrato, transcendendo a mera apreciação das circunstâncias particulares do caso concreto. 7.º A interpretação normativa cuja apreciação se requer não constitui construção argumentativa do Recorrente. Corresponde ao critério jurídico efetivamente adotado pelo Tribunal recorrido para concluir que a posição jurídica reconhecida ao cônjuge da pessoa beneficiária no processo especial de acompanhamento de maior não integra situação de prejuízo direto a que se refere o artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, suscetível de fundar legitimidade recursória, constituindo, por isso, a verdadeira ratio decidendi dos Acórdãos recorridos. o A interpretação normativa impugnada constituiu fundamento decisivo da decisão recorrida. Assim, eventual juízo de inconstitucionalidade implicará a reformulação da decisão recorrida quanto ao pressuposto da legitimidade recursória, mostrando-se plenamente assegurada a utilidade processual do presente recurso. 9.º A questão de constitucionalidade normativa ora submetida ao Tribunal Constitucional foi suscitada de forma processualmente adequada, cumprindo o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, pelo Recorrente antes da prolação da decisão recorrida, designadamente na Reclamação para a Conferência e, posteriormente, na Arguição de Nulidade do Acórdão, onde foi identificada, em termos normativos, a interpretação cuja fiscalização concreta ora se requer, tendo o Tribunal recorrido apreciado e afastado expressamente a invocada desconformidade constitucional nos Acórdãos recorridos. IV - DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS 10.º Na perspetiva do Recorrente, a interpretação normativa acima identificada suscita questão de desconformidade constitucional à luz dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, por restringir, de forma constitucionalmente desproporcionada, o acesso ao controlo jurisdicional mediante recurso. 11.º A interpretação normativa acima identificada foi efetivamente aplicada pelo Tribunal recorrido como fundamento determinante da decisão recorrida, encontrando-se, por isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. […]». Pelo despacho de 1 de setembro de 2026, aqui ora reclamado, decidiu-se não admitir o recurso nos seguintes termos: «[…] É certo que, como se evidencia do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC, o recurso de constitucionalidade aí previsto pressupõe que esteja em causa a aplicação, como ratio decidendi da decisão recorrida, de uma norma ou de uma determinada interpretação normativa cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. O recurso para o Tribunal Constitucional não constitui, porém, uma instância de reapreciação da decisão judicial recorrida, nem lhe compete sindicar a correção da interpretação e aplicação do direito ordinário efetuadas pelo tribunal a quo. Como refere Gomes Canotilho, “o princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ganha relevância autónoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentre os vários significados da norma. Daí a sua formulação básica: no caso de normas polissémicas ou plurissignificativas deve dar-se preferência à interpretação que lhe dê um sentido em conformidade com a Constituição” (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, Coimbra, Almedina, 2003, p. 1226). Também o Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado que o objeto do recurso de fiscalização concreta não pode reconduzir-se à própria decisão judicial, em si mesma considerada, nem a uma pretensa interpretação ou aplicação incorreta do direito ordinário, antes devendo incidir sobre um critério normativo, dotado de generalidade e abstração, efetivamente aplicado como fundamento da decisão recorrida. Ora, é precisamente este pressuposto que não se mostra verificado no caso dos autos. O recorrente procura apresentar como questão normativa uma conclusão que resulta do concreto juízo efetuado por esta Relação acerca da existência, na esfera jurídica do recorrente, de um prejuízo direto decorrente da decisão proferida no processo de acompanhamento de maior e, consequentemente, da sua legitimidade para interpor recurso. Com efeito, a formulação constante do requerimento de interposição não autonomiza uma verdadeira norma ou dimensão normativa suscetível de ser objeto de fiscalização constitucional. O que o recorrente pretende ver apreciado é, em substância, a conclusão alcançada por esta Relação segundo a qual a sua posição jurídica, enquanto cônjuge da pessoa beneficiária, não lhe confere, nas concretas circunstâncias do processo, legitimidade para recorrer da decisão final, por inexistência do prejuízo direto exigido pelo artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Tal questão situa-se no plano da interpretação e aplicação do direito ordinário e da respetiva subsunção aos elementos concretos do processo, não constituindo uma questão de constitucionalidade normativa. Com efeito, para que se pudesse afirmar a existência de uma verdadeira questão normativa, seria necessário que o recorrente identificasse uma regra ou dimensão normativa geral e abstrata, extraída dos artigos 143.º do Código Civil e 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, independentemente das particularidades do caso concreto, fosse suscetível de violar os parâmetros constitucionais invocados. Não é isso, porém, o que sucede. A formulação apresentada pelo recorrente encontra-se indissociavelmente ligada à particular posição processual que ocupa nos presentes autos e à questão concreta de saber se essa posição lhe confere um prejuízo direto para efeitos de legitimidade recursória. A circunstância de o recorrente qualificar tal conclusão como “critério normativo geral e abstrato” não é suficiente para converter uma questão de interpretação e aplicação do direito ordinário numa questão de constitucionalidade normativa. Como tem sido reiteradamente afirmado pelo Tribunal Constitucional, não basta ao recorrente enunciar uma determinada interpretação normativa e qualificá-la como tal; é necessário que essa interpretação corresponda efetivamente a um critério normativo, suscetível de aplicação generalizada, e que tenha sido efetivamente aplicado como fundamento da decisão recorrida. Ora, no caso concreto, a questão que determinou o não conhecimento do recurso não consistiu na afirmação, em termos gerais e abstratos, de que a posição jurídica de qualquer cônjuge de uma pessoa beneficiária jamais pode ser diretamente afetada por uma decisão proferida em processo de acompanhamento de maior. O que foi apreciado foi, antes, a concreta posição jurídica do recorrente e a sua relação com a decisão objeto de recurso, à luz do conceito de «prejuízo direto» previsto no artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. É, pois, a concreta operação de interpretação e subsunção efetuada por esta Relação que o recorrente pretende, em última análise, colocar sob escrutínio do Tribunal Constitucional. E tal pretensão extravasa manifestamente o âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Não é ao Tribunal Constitucional que compete decidir se, à luz do direito ordinário, o recorrente deve ou não ser considerado diretamente prejudicado pela decisão proferida no processo de acompanhamento, nem se a posição jurídica decorrente da sua qualidade de cônjuge é suficiente para lhe conferir legitimidade recursória. Essa é uma questão de direito ordinário, definitivamente apreciada por esta Relação, que não pode ser reapreciada em sede de recurso de constitucionalidade. Por outro lado, a circunstância de o recorrente ter, posteriormente, procurado qualificar a questão como uma questão de constitucionalidade normativa não altera a natureza do objeto efetivamente submetido a este Tribunal. Com efeito, não basta afirmar que determinada interpretação viola os artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição. A válida imputação de inconstitucionalidade exige a identificação de uma dimensão normativa suscetível de ser autonomizada da decisão judicial concreta e que, por si mesma, possa ser confrontada com os parâmetros constitucionais invocados. Como se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/94, “a questão de constitucionalidade deve ser colocada perante o tribunal recorrido de forma clara e percetível”, de modo a que este possa dela conhecer e decidir, não bastando a mera imputação de violação de preceitos ou princípios constitucionais à decisão judicial. No caso presente, embora o recorrente procure agora conferir ao seu dissenso com a decisão desta Relação uma formulação normativa, a questão que pretende submeter ao Tribunal Constitucional continua a ser, em substância, a de saber se foi correta a conclusão de que a sua posição jurídica não integra o conceito de prejuízo direto previsto no artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Estamos, assim, perante uma questão de aplicação do direito ordinário ao caso concreto e não perante uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa. Acresce que os parâmetros constitucionais invocados – designadamente o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º da Constituição – não têm por efeito transformar toda e qualquer discordância quanto aos pressupostos legais de admissibilidade de um recurso numa questão de constitucionalidade. A Constituição não assegura, em todos os casos e em quaisquer circunstâncias, um direito irrestrito ao recurso, podendo o legislador estabelecer pressupostos e requisitos de legitimidade e admissibilidade dos meios impugnatórios, desde que respeitados os limites constitucionalmente impostos. A questão de saber se, no caso concreto, o recorrente preenche esses pressupostos, designadamente o requisito do prejuízo direto previsto no artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pertence ao domínio do direito ordinário e não pode ser transformada em questão de constitucionalidade pelo simples facto de o recorrente invocar a violação do artigo 20.º da Constituição. Assim, o problema de constitucionalidade enunciado no requerimento de interposição, apesar da sua apresentação sob uma aparência normativa, não ultrapassa o plano da discordância relativamente ao modus operandi desta Relação na interpretação e aplicação das normas ordinárias convocadas para a decisão. Não se encontra, consequentemente, identificado um objeto idóneo de fiscalização concreta da constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC. E, inexistindo uma questão de constitucionalidade normativa efetivamente aplicada como ratio decidendi da decisão recorrida, carece de utilidade o recurso pretendido, uma vez que um eventual juízo de inconstitucionalidade não poderia incidir sobre a concreta operação de subsunção efetuada por esta Relação. Nestes termos e porque a questão de inconstitucionalidade na interpretação normativa que é imputada à decisão aqui proferida, inexiste, por não ter sido abordada na decisão de que se recorre, não se admite o recurso interposto […]». Deste despacho foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, com as seguintes conclusões: «[…] VIII – CONCLUSÃO O despacho reclamado parte do pressuposto de que o objeto do recurso corresponde à concreta operação de subsunção efetuada nos autos; Todavia, a própria fundamentação dos Acórdãos recorridos demonstra que o Tribunal da Relação adotou previamente um critério jurídico sobre a natureza da posição do cônjuge no processo de acompanhamento e sobre a sua aptidão para preencher o conceito de prejuízo direto do artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil; Esse critério é autonomizável das particularidades do caso concreto, apresenta generalidade suficiente e é suscetível de aplicação a uma pluralidade indeterminada de sujeitos colocados na mesma situação jurídico-normativa; E foi desse critério que decorreu a conclusão de inexistência de legitimidade recursória; Acresce que o próprio Acórdão recorrido afirmou expressamente ter apreciado a dimensão constitucional da interpretação acolhida e concluído pela inexistência de violação do artigo 20.º da Constituição; Não se pretende, por isso, transformar o Tribunal Constitucional numa instância de reapreciação do direito ordinário; Pretende-se apenas submeter à fiscalização constitucional uma interpretação normativa efetivamente aplicada como fundamento da decisão recorrida […]». Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, nos seguintes termos (cf. fls. 26-42/TC): «[…] 18. Afigura-se-nos, todavia, e salvo o devido respeito por outra opinião, que não assiste razão ao reclamante. 19. E, como se salienta na decisão reclamada, o recurso interposto não reúne os pressupostos essenciais de admissão para este Tribunal Constitucional, exigidos pelos artigos 280.º n.º 1, da CRP e 70.º n.º 1 e 76.º n.º 2, ambos da LTC, mormente a natureza normativa do respetivo objeto. 20. Recordemos a fundamentação da decisão do TRP de 25 de maio de 2026, que considerou a ilegitimidade do cônjuge da beneficiária no processo de acompanhamento de maior. 21. Afirma-se no acórdão do TRP, e a nosso ver, com relevância para a questão suscitada que [...] A construção argumentativa do reclamante assenta num pressuposto que os autos objetivamente não confirmam: a ideia de que teria sido afastado ou excluído do processo. Com efeito, resulta da tramitação processual que o recorrente juntou procuração forense, o tribunal recorrido solicitou esclarecimento quanto à qualidade em que pretendia intervir, a mandatária respondeu, identificando-se como cônjuge da beneficiária e expondo as razões que entendia justificarem a sua intervenção e o tribunal apreciou expressamente tal requerimento, admitindo a sua intervenção na qualidade de testemunha, nos termos do artigo 897.º, do Código de Processo Civil. Não ocorreu, pois rejeição liminar da sua intervenção, exclusão absoluta da instância nem impedimento de participação processual. (...) Importa, neste ponto, sublinhar que do requerimento apresentado não resultava formulada, de forma inequívoca, a dedução de qualquer incidente de intervenção principal, intervenção acessória, assistência ou qualquer outra modalidade processual destinada à aquisição da qualidade de parte (cf. artigos 316.º e seguintes do CPCivil). Limitou-se a requerer genericamente a sua “intervenção nos autos”. “(..) A decisão singular não afirmou que o recorrente não podia recorrer porque havia sido excluído do processo nem utilizou qualquer exclusão processual como fundamento autónomo de ilegitimidade. O que afirmou, foi algo substancialmente distinto, ou seja, que o recorrente não adquiriu a qualidade de parte, não utilizou os mecanismos processuais legalmente previstos para a adquirir e a decisão recorrida não lhe causa prejuízo direto e efetivo nos termos o artigo 631.º, n. 2 do CPC [...].” 22. E prossegue-se naquele acórdão “[..] Sucede que o processo especial de acompanhamento de maior não tem por objeto o reconhecimento de direitos subjetivos próprios dos familiares do beneficiário. O objeto do processo consiste exclusivamente na proteção da pessoa acompanhada, na definição das medidas adequadas à sua situação e na escolha da solução que melhor salvaguarde os seus interesses. (..) A preferência legal prevista no artigo 143.º do CCivil não confere a cônjuge um direito subjetivo à nomeação, constituindo apenas critério orientador da escolha judicial. Consequentemente, a circunstância de o recorrente ser cônjuge da beneficiária pode justificar a sua audição, pode justificar a ponderação da sua eventual designação, mas não lhe confere, só por si, legitimidade recursória autónoma. Também não procede a alegação de que a decisão recorrida produz prejuízo direto e efetivo na esfera jurídica do reclamante. Os efeitos invocados da vida familiar, institucionalização da beneficiária, residência, gestão patrimonial e acompanhamento clínico e pessoal constituem consequências indiretas ou reflexas decorrentes da relação familiar existente com a beneficiária. Não constituem objeto jurídico direto da decisão relativamente ao recorrente. O processo especial de acompanhamento de maior destina-se exclusivamente à tutela da pessoa acompanhada. Não visa definir posições jurídicas autónomas dos familiares nem lhes atribuir poderes próprios sobre a condução do processo. Por isso, não se verifica o requisito do prejuízo direto e efetivo exigido pelo artigo 631.º, nº 2, do CPC […].” 23. E na pronúncia, relativamente à questão de inconstitucionalidade suscitada, adianta, ainda, o TRP que [..] A exigência de legitimidade recursória constitui pressuposto inerente à própria estrutura ordenada do sistema processual e não representa qualquer restrição arbitrária do direto de acesso à justiça. O sistema processual prevê mecanismos próprios de reação processual, designadamente, incidentes de intervenção; arguição de nulidade; e recurso das decisões proferidas sobre tais matérias. O que não admite é que tais mecanismos sejam substituídos, a posterior, por recurso interposto por quem não adquiriu a qualidade de parte, não deduziu os incidentes processuais legalmente previstos e não demonstra prejuízo direito e efetivo nos termos exigido pelo artigo 631.º, n.º 2, do CPC [...]” – todos os sublinhados e realces nossos. 24. E o acórdão de 1 de julho de 2026 do TRP apenas apreciou as nulidades arguidas ao abrigo do disposto nos artigos 615.º, nº 1, alíneas c) e d), 666.º e 685º, todos do CPC, por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão e por omissão de pronúncia, o que significa dizer que não foi ratio decidendi deste acórdão a interpretação normativa suscitada pelo recorrente. 25. Este percurso relativo à tramitação e decisões das instâncias, permite-nos concluir que, efetivamente, o objeto do recurso, ou seja, a apreciação da conformidade constitucional da interpretação extraída da conjugação dos artigos 143.º do Código Civil e 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, segundo a qual «a posição jurídica reconhecida ao cônjuge da pessoa beneficiária no âmbito do artigo 143.º do Código Civil não constitui posição jurídica diretamente afetada suscetível de ser subsumível ao conceito legal de prejuízo direto para efeitos de legitimidade recursória relativamente à decisão final proferida no processo especial de acompanhamento de maior», para além de não configurar uma verdadeira questão normativa, não é, também, fundamento jurídico decisivo, a ratio decidendi, do acórdão recorrido, de 1 de Julho e 2026, nem daquele de 25 de Maio de 2025, ambos do TRP. 26. Caracterizando-se, como é sabido, o sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade pela normatividade, o objeto normativo constitui a condição essencial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. 27. Mas não é o único. Na verdade, “[…] No que respeita ao recurso previsto na alínea b) do n.º 1 deste artigo 70.º, a jurisprudência constitucional vem entendendo, de modo reiterado e uniforme, que ele implica ou pressupõe cumulativamente: a suscitação pelo recorrente, em termos tempestivos e adequados (n.º 2 do artigo 72.º) de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a efectiva aplicação, expressa ou implícita, de tal norma ou interpretação normativa, em termos de a mesma constituir a “ratio decidendi”, ou fundamento jurídico da decisão proferida no caso concreto; o esgotamento dos normais meios impugnatórios existentes no ordenamento adjectivo que rege a actividade do tribunal que proferiu a decisão recorrida; finalmente, que o recurso interposto não seja de considerar, em termos de análise liminar, como manifestamente infundado [..].” 28. “(..) Do ponto de vista da idoneidade do objecto, o recurso previsto nesta alínea b) tem – como todos os demais recursos de fiscalização concreta – natureza necessariamente normativa, devendo incidir sobre a apreciação da constitucionalidade de norma ou interpretações normativas efectivamente aplicadas à dirimição do caso pela decisão recorrida (...)” – sublinhados nossos. 29. Ora, no acórdão do TRP, com data de 1 de julho de 2026, foram julgadas improcedentes as nulidades arguidas ao abrigo dos artigos 615.º, nº 1, alíneas c) e d), 666.º e 685.º, todos do CPC. 30. De acordo com o artigo 79.º-C, da LTC «o Tribunal só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme o caso, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação». 31. Já que «se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade» (artigo 80.º n.º 2 da LTC). 32. E, «no caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa» (artigo 80.º, n.º 3 da LTC). 33. Constitui, pois, como se referiu “(..) requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a aplicação pelo tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade seja invocada. A inexistência dessa correspondência limita os próprios poderes de cognição do Tribunal Constitucional que, de harmonia com o disposto no artigo 79.º-C, da LTC “só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação” (...) atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, que é inerente àquelas exigências legais, o conhecimento/juízo acerca da compatibilidade ou incompatibilidade constitucional da norma objeto de recurso, caso esta não tenha sido convocada como fator determinante para a solução jurídica dada ao caso, não poderá repercutir-se com efeito útil sobre qualquer solução para a decisão recorrida que permaneceria, assim, intocada. Tal somente sucederia se a norma a ser apreciada por este tribunal tivesse consubstanciado ratio decidendi da decisão recorrida (neste sentido v. acórdãos n.os 640/2018, 153/2023, 535/2023, 896/2023 e 899/2023) (...).” 34. Ora, facilmente se constata, e desde logo, que o enunciado normativo elegido pelo recorrente não corresponde àquele que sustentou a decisão recorrida, o acórdão de 1 de julho de 2026. 35. Mas, na verdade, o enunciado normativo elegido pelo recorrente também não corresponde àquele que sustentou a decisão do TRP de 25 de maio de 2026. 36. O fundamento daquele acórdão reconduz-se, afigura-se-nos, ao complexo normativo incluindo nas seguintes passagens: [..] A decisão singular não afirmou que o recorrente não podia recorrer porque havia sido excluído do processo nem utilizou qualquer exclusão processual como fundamento autónomo de ilegitimidade. O que afirmou, foi algo substancialmente distinto, ou seja, que o recorrente não adquiriu a qualidade de parte, não utilizou os mecanismos processuais legalmente previstos para a adquirir e a decisão recorrida não lhe causa prejuízo direto e efetivo nos termos o artigo 631.º, n.º 2 do CPC. Sucede que o processo especial de acompanhamento de maior não tem por objeto o reconhecimento de direitos subjetivos próprios dos familiares do beneficiário. O objeto do processo consiste exclusivamente na proteção da pessoa acompanhada, na definição das medidas adequadas à sua situação e na escolha da solução que melhor salvaguarde os seus interesses. (...) A preferência legal prevista no artigo 143.º do CCivil não confere a cônjuge um direito subjetivo à nomeação, constituindo apenas critério orientador da escolha judicial. Consequentemente, a circunstância de o recorrente ser cônjuge da beneficiária pode justificar a sua audição, pode justificar a ponderação da sua eventual designação, mas não lhe confere, só por si, legitimidade recursória autónoma. Também não procede a alegação de que a decisão recorrida produz prejuízo direto e efetivo na esfera jurídica do reclamante. Os efeitos invocados da vida familiar, institucionalização da beneficiária, residência, gestão patrimonial e acompanhamento clínico e pessoal constituem consequências indiretas ou reflexas decorrentes da relação familiar existente com a beneficiária. Não constituem objeto jurídico direto da decisão relativamente ao recorrente. O processo especial de acompanhamento de maior destina-se exclusivamente à tutela da pessoa acompanhada. Não visa definir posições jurídicas autónomas dos familiares nem lhes atribuir poderes próprios sobre a condução do processo. Por isso, não se verifica o requisito do prejuízo direto e efetivo exigido pelo artigo 631.º, nº 2, do CPC [...].” 37. E na pronúncia relativamente à questão de inconstitucionalidade suscitada, adianta, ainda, o TRP que [..] A exigência de legitimidade recursória constitui pressuposto inerente à própria estrutura ordenada do sistema processual e não representa qualquer restrição arbitrária do direto de acesso à justiça. O sistema processual prevê mecanismos próprios de reação processual, designadamente, incidentes de intervenção; arguição de nulidade; e recurso das decisões proferidas sobre tais matérias. O que não admite é que tais mecanismos sejam substituídos, a posterior, por recurso interposto por quem não adquiriu a qualidade de parte, não deduziu os incidentes processuais legalmente previstos e não demonstra prejuízo direito e efetivo nos termos exigido pelo artigo 631.º, n.º 2, do CPC [...]” – todos os sublinhados e realces nossos. 38. Ora, a ratio decidendi deste acórdão não se identifica, em nosso entender e salvo o devido respeito por outra opinião, com a questão suscitada pelo recorrente no âmbito deste recurso. 39. Na verdade, (...) o objeto do recurso não abrange o “arco normativo” decisório o que impede o Tribunal Constitucional de conhecer do mesmo, nos termos do disposto no artigo 79.º-C, da LTC (...). 40. Resulta da lei e da jurisprudência constante do Tribunal Constitucional que a apreciação da questão de inconstitucionalidade está condicionada pela aplicação efetiva, na decisão recorrida, da norma ou interpretação normativa cuja constitucionalidade é sindicada pelo recorrente, o que só acontece quando ela constitui a ratio decidendi da decisão, ou seja, quando é o fundamento jurídico relevante da decisão recorrida. 41. E, “(...) porque assim é, estando em causa a norma tal como interpretada e aplicada no caso concreto – o único em que se projeta a eficácia da pronúncia sobre a questão jurídico-constitucional – é necessário assegurar que o sentido normativo posto a controlo corresponda fiel e inteiramente àquele que foi efetivamente acolhido e aplicado como ratio decidendi na decisão recorrida (...)” – sublinhado nosso. 42. “(...) Quando assim não aconteça, permanecendo incólume o critério normativo em que realmente assenta o julgado, estará o julgador habilitado a manter o decidido, retirando ao recurso a utilidade a que se encontra adstrito: obrigar à reforma da decisão (artigo 80.º, n.º 2, da LTC). Assim, de acordo com jurisprudência sedimentada, para a admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional não basta que a parte tenha sido vencida; é indispensável que a eventual procedência do recurso seja útil, não podendo traduzir-se na resolução de simples questões académicas (...)” – sublinhado nosso. 43. Por outro lado, não podemos deixar de acompanhar o entendimento expresso pelo Senhor Juiz Desembargador relator no TRP, subscritora do despacho de não admissão do recurso. 44. Na verdade, afigura-se-nos resultar do requerimento de interposição do recurso que, o ora reclamante pretende, efetivamente, ver apreciados os acórdãos do TRP e não uma norma ou interpretação normativa. 45. E assim sendo, como entendemos que é, o recurso interposto pelo recorrente visa a análise daquelas decisões, pretendendo a apreciação direta destas decisões judiciais e não de uma norma ou uma concreta interpretação normativa e, por isso, não está em causa uma questão de constitucionalidade normativa, como se afirma na decisão reclamada. 46. Recorde-se, ainda, que apenas compete ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, apreciar a conformidade com a Constituição da República Portuguesa de normas ou interpretações normativas, suscitadas de forma processualmente adequada, com carácter de abstração e generalidade, que constituam a ratio decidendi da decisão recorrida, e não a mera sindicância de particularidades casuísticas, de controvérsias do direito infraconstitucional ou os poderes cognitivos dos tribunais comuns. 47. Ou seja, a regra é a de que a interpretação da lei ordinária efetuada pelos tribunais comuns não pode ser sindicada pelo Tribunal Constitucional, como também se afirma na decisão reclamada. 48. O sistema português de controlo da constitucionalidade é, como já se referiu de natureza estritamente normativa por imperativo dos artigos 280.º da CRP e 71.º, n.º 1 da LTC. “(...) A jurisprudência constitucional vem admitindo pacificamente a possibilidade de os recursos de fiscalização concreta tanto poderem incidir sobre normas como serem reportados a determinadas interpretações normativas – em que a norma é tomada, não com o sentido genérico e “objectivo”, plasmado no preceito (fonte) que a contém, mas em função do modo como foi perspectivada e aplicada à dirimição de certo caso concreto pelo julgador (...)” – sublinhado nosso. 49. Todavia, “(...) a norma sobre a qual incide o juízo de constitucionalidade é aquela que foi aplicada (ou desaplicada) pelo tribunal a quo, tomada com o sentido que este lhe deu. Sendo esse o sentido que recorta o objeto do processo, o Tribunal aceita como um dado a interpretação do direito ordinário sobre o qual incide a sua fiscalização, cuja bondade ou acerto não lhe cabe apreciar. Discutir os métodos de interpretação ajustados, determinar a melhor interpretação do direito ordinário, definir a correta conformação da lide ou apreciar os factos materiais da causa, são tudo vertentes decisórias situadas fora dos poderes cognitivos do Tribunal Constitucional (...)” – sublinhado e realce nossos. 50. Segundo jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, “(…) o controlo do processo interpretativo adotado pelo tribunal recorrido e, portanto, um controlo do próprio acto concreto de julgamento e da decisão em si mesma considerada (...) está vedada ao Tribunal Constitucional, cuja apreciação, no âmbito da fiscalização concreta, incide apenas sobre normas ou sobre determinadas interpretações normativas, não detendo competência para rever ou reexaminar, de qualquer outro modo, as decisões proferidas pelos outros tribunais, designadamente no que se reporta à seleção e interpretação do direito infraconstitucional e à sua posterior aplicação aos factos controvertidos (...)” – sublinhado nosso. 51. O objeto do recurso de (in)constitucionalidade deve, pois, ser considerado inidóneo sempre que, apesar de aparentemente integrado por uma interpretação normativa, imponha a sindicância da própria decisão que a determinou. 52. De facto (...) não vigora entre nós um sistema de recurso de amparo ou de queixa constitucional, existindo, sim, um sistema de fiscalização normativa da constitucionalidade que não permite que o Tribunal conheça do mérito constitucional do acto casuístico de subsunção de um pormenorizado conjunto de factos concretos na previsão abstracta de uma certa norma legal (...)”. (...) O controlo de constitucionalidade das “interpretações normativas” (...), não atribui, porém, ao Tribunal a competência que ele não pode ter, desde logo face ao disposto no artigo 221.º da Constituição. Um “tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico‑constitucional” não pode, evidentemente, transformar‑se em instância revisora do modo como os demais tribunais interpretam e aplicam o direito infra‑constitucional, substituindo‑se‑lhes na tarefa (que exclusivamente lhes pertence) de subsunção de certos factos a certo tipo de determinação legal. Tal em caso algum poderá ocorrer; tal não ocorre seguramente no caso agora sub judice (...).” 53. Significa dizer que, também no âmbito da questão ora suscitada, não deixa de configurar interpretação da lei infraconstitucional, da competência do tribunal a quo, extravasando a questão colocada a competência deste Tribunal Constitucional, já que a interpretação concretizada pelo tribunal a quo é possível ou admissível, e por isso, extravasa a competência do Tribunal Constitucional dizer também que tal interpretação é a mais adequada ou a mais correcta. 54. Afigura-se-nos, pois, da construção recursal resulta tão-somente uma divergência quanto ao processo hermenêutico gizado pelo juízo a quo, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, afirmando a sua discordância em relação à decisão concreta visando que o Tribunal Constitucional se arvore em instância de controle do direito infra-constitucional aplicado. 55. E assim sendo, não deverá o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da questão suscitada no presente recurso e supra enunciada. 56. Na verdade, a supra enunciada circunstância, por obstar a que pudesse ser conhecido o mérito do recurso, por falta de pressupostos essenciais, impediriam, a nosso ver, que o mesmo pudesse ser admitido. 57. Afigura-se-nos ainda que, com a sua reclamação, o reclamante não introduz qualquer argumento novo relativamente aos pressupostos essenciais do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade que contrarie o decidido naquele despacho de não admissão do recurso para este Tribunal […]». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação De acordo com o n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», apresentada no prazo de dez dias, contados da notificação do despacho reclamado [cf. artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (doravante «CPC»), aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC]. A decisão aqui reclamada é o despacho do Juiz Relator do TRP, datado de 1 de setembro de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional (v. supra § 4.) por este não conter qualquer norma que pudesse constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade. 8. Na reclamação apresentada nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC (v. supra. § 5.), o reclamante limita-se a alegar que «a própria fundamentação dos Acórdãos recorridos demonstra que o Tribunal da Relação adotou previamente um critério jurídico sobre a natureza da posição do cônjuge no processo de acompanhamento e sobre a sua aptidão para preencher o conceito de prejuízo direto do artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil» e que «[e]sse critério é autonomizável das particularidades do caso concreto, apresenta generalidade suficiente e é suscetível de aplicação a uma pluralidade indeterminada de sujeitos colocados na mesma situação jurídico-normativa», bem como que todos os restantes pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade se encontram preenchidos, pelo que deveria ter sido admitido o recurso de constitucionalidade. 9. O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que a presente reclamação deve ser indeferida por não merecer censura o despacho reclamado quanto à inidoneidade do objeto e por a pretensa norma ou interpretação normativa que o recorrente pretende ver apreciada não constituir ratio decidendi da decisão recorrida (cf. supra, § 6.). Vejamos. Tal como indicado no requerimento de interposição do recurso (cf., supra, § 3.), o recorrente, aqui reclamante, pretende ver apreciada por este Tribunal a inconstitucionalidade da «interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 143.º do Código Civil com o artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, no sentido de que a posição jurídica reconhecida ao cônjuge da pessoa beneficiária no âmbito do artigo 143.º do Código Civil não constitui posição jurídica diretamente afetada suscetível de ser subsumível ao conceito legal de prejuízo direto para efeitos de legitimidade recursória relativamente à decisão final proferida no processo especial de acompanhamento de maior». Ora, atentos os concretos termos em que vem formulada a pretensão do ora recorrente, a interpretação pretensamente normativa revela-se profundamente ancorada na forma como o Tribunal a quo apreciou, à luz da concreta situação do caso sub specie, se a decisão recorrida lhe causara prejuízo direto e efetivo nos termos o artigo 631.º, n.º 2 do CPC. Resulta, assim, que o ora recorrente torna claro que o que pretende ver apreciado é se a posição de cônjuge da pessoa beneficiária «constitui posição jurídica diretamente afetada» pela decisão, ou seja, é discutir o modo como in casu o Tribunal a quo aplicou o direito infraconstitucional e não qualquer norma que reputasse inconstitucional e que possa constituir objeto idóneo do presente recurso que, conforme refere o despacho reclamado, não teria respaldo nas decisões recorridas já que «[o] que foi apreciado foi, antes, a concreta posição jurídica do recorrente e a sua relação com a decisão objeto de recurso, à luz do conceito de «prejuízo direto» previsto no artigo 631.º, n.º 2, do Código de Processo Civil» (v. supra § 4.). Não pode, pois, reconhecer-se razão ao recorrente quando afirma (v. supra § 5.) que está em causa um critério «com generalidade suficiente e […] suscetível de aplicação a uma pluralidade indeterminada de sujeitos colocados na mesma situação jurídico-normativa», já que o que o recorrente pretende ver apreciado por este Tribunal é a robustez ou suficiência das razões apresentadas pelo Tribunal a quo para concluir que, in casu, o recorrente não demonstrou prejuízo direito e efetivo nos termos exigidos pelo artigo 631.º, n.º 2, do CPC, o que sempre obrigaria a uma sindicância da interpretação e aplicação do direito infraconstitucional – acerca da existência, na esfera jurídica do recorrente, de um prejuízo direto decorrente da decisão proferida no processo de acompanhamento de maior e, consequentemente, da sua legitimidade para interpor recurso – dotada na e pela instância perante as circunstâncias concretas e irrepetíveis do caso. Torna-se, assim, claro que, sob a aparência de norma, o que o reclamante vem questionar é, na verdade, o concreto juízo subsuntivo assumido pelo Tribunal a quo em face das particularidades da questão jurídica que lhe foi colocada in casu. Ora, segundo jurisprudência constante deste Tribunal, as questões a apreciar em sede de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade são, necessariamente, questões de invalidade de normas, já que se identifica «o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 827/2023, 62/2024, 127/2024, 648/2024, 861/2024, 945/2024, 851/2025, 973/2025, 211/2026 e 547/2026 – todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/», bem como os demais doravante citados). Com efeito, o sistema português de fiscalização da constitucionalidade confere ao Tribunal Constitucional competência para exercer um controlo estritamente normativo, que exclui a apreciação da inconstitucionalidade de decisões, judiciais ou administrativas, a impugnar pelos meios próprios da correspondente ordem jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 526/1998, 695/2016, 733/2021, 320/2024, 713/2024, 716/2024 e 772/2024). Significa isto que este Tribunal não pode substituir-se aos tribunais recorridos, v.g., na fixação e qualificação dos factos, na valoração da prova, na determinação do direito ordinário aplicável ou na apreciação sobre a suficiência da fundamentação das decisões recorridas, sob pena de se imiscuir no concreto ato de julgamento e de rever decisões, quando apenas lhe compete apreciar da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas (cf. o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição). Assim sendo, e uma vez que a questão de inconstitucionalidade enunciada no requerimento de interposição de recurso não incide sobre qualquer norma ou interpretação normativa, mas antes, e apenas, sobre as decisões recorridas, sua justeza ou correção, sempre assistiria razão ao Tribunal a quo quando afirma que «[t]al questão situa-se no plano da interpretação e aplicação do direito ordinário e da respetiva subsunção aos elementos concretos do processo», pelo que não configura objeto idóneo do presente recurso. De resto, na reclamação aqui sub specie, o reclamante limita-se a tentar demonstrar que cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, contudo, faltando, como exposto supra, um pressuposto essencial de admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – a identificação de qualquer norma ou interpretação normativa que possa constituir objeto idóneo do recurso – evidenciado pelo Tribunal a quo no despacho reclamado, impõe-se concluir pela desnecessidade de apreciação de tal argumentação por ausência de utilidade. E m face do exposto, não se encontrando reunidos os pressupostos de que dependeria a admissão do presente recurso, resta manter a decisão de não admissão do presente recurso e indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o n.º 4 do artigo 84.º da LTC e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca O Relator atesta o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria, que participou na sessão por videoconferência, Carlos Medeiros de Carvalho