2008/24.1T8STB-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O despacho que convida o Autor a sanar a situação de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, sob pena de o Réu ser absolvido da instância, por não declarar a ilegitimidade passiva e, consequentemente, não determinar a absolvição do Réu da instância, não é, em si mesmo, suscetível de recurso. II – Só com o referido despacho de convite ao suprimento da exceção dilatória de ilegitimidade passiva desconhece-se o futuro processual da referida questão, o qual sempre dependerá quer da posição adotada pelo Autor quer da prolação de um despacho definitivo sobre tal questão.

Proc. n.º 2008/24.1T8STB-B .E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora ♣ Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: Relatório O Autor AA veio reclamar para a conferência da decisão sumária proferida em 29-09-2025, que manteve a não admissão do recurso, nos termos que ora se transcreve: ♣ I – Relatório Em sede de audiência prévia, realizada em 06-01-2025, foi proferido despacho com o seguinte teor decisório: Pelo exposto, e antes de mais, nos termos do disposto nos art.º 6.º, n.º 2, do C.P. Civil e 27.º, n.º 2, al. a), do C.P. Trabalho, convida-se o A. a vir suprir, no prazo de 10 (dez) dias, a ilegitimidade passiva decorrente de preterição de litisconsórcio necessário passivo, requerendo a intervenção principal provocada da entidade empregadora para a qual A. e R. trabalhavam à data dos factos alegados na petição inicial, sob pena de o R. ser absolvido da instância. Notifique.” Inconformado com este despacho, o Autor AA veio, em 24-01-2025, interpor recurso. Em 29-01-2025 tal recurso não foi admitido, nos seguintes termos: Veio o A. AA interpor recurso do despacho proferido em sede de audiência prévia realizada no dia 06.01.2025 (cfr. Ata sob a Ref.ª Citius 101005967) no qual o tribunal, no âmbito do exercício do respetivo dever de gestão processual, lhe endereçou o convite ao suprimento da ilegitimidade decorrente de preterição de litisconsórcio necessário passivo. Cumpre aferir da tempestividade do recurso apresentado (não estando em causa a sua extemporaneidade, mas a circunstância de o aludido despacho ser suscetível de recurso na presente data). Nos termos do disposto no art.º 79.º-A do Código de Processo do Trabalho : «1 - Cabe recurso de apelação: Da decisão, proferida em 1.ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou a alguns dos pedidos. Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância: Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; Da decisão que ordene a suspensão da instância; Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; Da decisão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 98.º-J; Do despacho que, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º, recuse a homologação do acordo; Da decisão prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 156.º; De decisão proferida depois da decisão final; Da decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; Nos demais casos especialmente previstos na lei. 3 - As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1. 4 - No caso previsto no número anterior, o tribunal só dá provimento às decisões impugnadas conjuntamente com a decisão final quando a infração cometida possa modificar essa decisão ou quando, independentemente desta, o provimento tenha interesse para o recorrente. 5 - Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.» O despacho recorrido não se enquadra em qualquer das alíneas do n.º 2 do referido preceito. Assim, o despacho identificado no requerimento que antecede (Ref.ª Citius 8558697 de 24.01.2025) apenas pode ser impugnado “no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1” (cfr. n.º 3 do citado art.º 79.º-A do CPT ). Em face do exposto, por intempestivo, o tribunal não admite o recurso interposto. Notifique. Foi deste despacho que o Autor AA veio, em 17-02-2025, reclamar, por entender que o recurso interposto devia ter sido admitido nos termos do art. 79.º - A, n.º 2, al. K), do Código de Processo do Trabalho . Uma vez que se mostra paga a multa, a presente reclamação é tempestiva. … II – Objeto da Reclamação O que importa apreciar é se o recurso deveria ter sido admitido. … III – Matéria factual relevante A matéria factual relevante é a que consta do Relatório que antecede. … Fundamentação de Direito Apreciemos, então. O despacho recorrido não admitiu o recurso por o considerar intempestivo, visto que tal despacho apenas pode ser impugnado “no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1”, conforme art. 79.º-A , n.º 3, do Código de Processo do Trabalho . O despacho recorrido reporta-se a um convite endereçado ao Autor para suprir a exceção dilatória de ilegitimidade passiva decorrente de preterição de litisconsórcio necessário passivo, ou seja, de um convite formulado à parte nos termos do art. 27.º , n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho , no âmbito do dever de gestão processual que compete ao juiz e que se mostra consagrado no n.º 1 desse artigo. Este artigo é, aliás, semelhante ao art. 6.º do Código de Processo Civil . O despacho recorrido, diferentemente do que o reclamante alega, não declarou a ilegitimidade passiva “por falta de inclusão da entidade empregadora como parte no processo”, tendo apenas se limitado a convidar o Autor a sanar a situação de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, “sob pena de o R. ser absolvido da instância”. No caso de o Autor cumprir com o solicitado nunca seria declarada a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo, com a consequente absolvição do Réu. E, mesmo que o Autor não cumprisse com o solicitado, só após a prolação de despacho a declarar a ilegitimidade passiva, caso o mesmo viesse a ser proferido, é que o Réu seria absolvido. Na realidade, mesmo com a indicação da cominação em caso de não aceitação do convite para regularizar determinada situação, tal despacho, em si mesmo, apenas adverte a parte das eventuais consequências em caso de incumprimento, mas não as aplica, nem elas são aplicadas automaticamente após o seu incumprimento, visto que carecem sempre de um despacho a determinar a aplicação dessas consequências. Exatamente porque o despacho que convida a parte a atuar em determinado sentido não é definitivo quanto ao que poderá ocorrer no futuro, sendo sempre a parte convidada a determinar tal futuro, não é tal despacho, em si mesmo, suscetível de recurso. Acresce que, por se tratar de um despacho proferido no âmbito do poder-dever do juiz de dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao seu normal prosseguimento, também não seria de admitir o recurso nos termos do art. 630.º , n.º 2, do Código de Processo Civil , aplicável por força do art. 1.º , n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho . Assim, ainda que por fundamentação diversa da que consta do despacho reclamado, é de indeferir a presente reclamação, por o despacho recorrido não ser suscetível de recurso. … Decisão Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo reclamante Autor AA, mantendo-se a não admissão do recurso, dada a natureza do despacho recorrido. Custas pelo reclamante, que se fixa em 2 UC. Notifique. ♣ Por tempestiva, admitiu-se a presente reclamação, tendo-se enviado o processo, nos termos dos arts. 643.º , n.º 4, e 652.º , n.º 3, ambos do Código de Processo Civil , à Conferência. Após os vistos, procedeu-se à análise da reclamação em Conferência. ♣ II – Objeto da Reclamação O objeto da reclamação para a Conferência é o mesmo da reclamação da rejeição do recurso pela 1.ª instância para este tribunal de recurso. ♣ III – Enquadramento jurídico Por se manter na íntegra a fundamentação expendida na decisão sumária proferida em 29-09-2025, que se deu por integralmente reproduzida, apenas nos resta concluir pela improcedência da presente reclamação, mantendo-se a não admissão do recurso, dada a natureza do despacho recorrido. … ♣ IV – Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em declarar improcedente a presente reclamação para a conferência e, em consequência, manter a decisão sumária de não admissão do recurso, dada a natureza do despacho recorrido. Custas a cargo do Autor/reclamante ( art. 527.º , nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil ). Notifique ♣ Évora, 27 de novembro de 2025 Emília Ramos Costa (relatora) Paula do Paço Mário Branco Coelho 1. Relatora: Emília Ramos Costa; 1.ª Adjunta: Paula do Paço; 2.º Adjunto: Mário Branco Coelho. ↩︎ 2. Refira-se que todas as demais questões colocadas na reclamação, por se reportarem ao conteúdo do próprio recurso e não à questão atinente à sua admissão, não serão apreciadas. ↩︎ 3. Vide acórdãos do TRC proferido em 28-01-2025 no processo n.º 3082/21.8T8LRA-A .C1 e do TRE proferido em 30-01-2025 no processo n.º 826/23.7T8TNV-A .E1; consultáveis em www.dgsi.pt . ↩︎