I - De acordo com o disposto no nº 1 do art. 629º do CPC, para que o recurso de uma decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância seja admissível é necessário que se verifiquem, cumulativamente,...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O despacho que convida o Autor a sanar a situação de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio...

Tendo em conta o montante das coimas que foram aplicadas à arguida coimas de € 356,50, inferiores ao valor de 1/4 da alçada, nos termos além do mais da norma do artigo 83.° n.º 1 do RGIT, o direito...

I - Constitui pressuposto da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida se oponha a outra decisão arbitral ou a acórdão anteriormente...

I - Fora dos casos especialmente previstos na lei processual tributária, não é admissível recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão proferido pela...

I - Fora dos casos especialmente previstos na lei processual tributária, não é admissível recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão proferido pela...

I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II- O valor atendível, para...

Decorre das disposições conjugadas do n.º 1 e 6, primeira parte, do artigo 617.º do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT e bem se compreende em face da preocupação de evitar...