Quando foi proferido o acórdão 034960?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1994.

Acórdão STA (1994) — Objector de consciência

Q: Qual foi a decisão no processo 034960?

Nega provimento. A norma da al. d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio não viola os arts. 41 n. 6 e 276 n. 4 ou qualquer outro da Constituição.*

Acórdão

034960

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 1994
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Objector de consciênciaPrestação de serviço cívicoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART41 N6 ART276 N4.
L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34056 DE 1994/03/22.

Sumário

A norma da al. d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio não viola os arts. 41 n. 6 e 276 n. 4 ou qualquer outro da Constituição.*

Texto integral não disponível

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