034960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034960
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039842
Nr Documento: SA119940621034960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0c0e911623c1d50802568fc00393836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034960.BA
Sumário
A norma da al. d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio não viola os arts. 41 n. 6 e 276 n. 4 ou qualquer outro da Constituição.*