0022691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0022691
Acórdão
Descritores: Contestação, Prazo, Extemporaneidade, Caso julgado formal, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024933
Nr Documento: RL199806230022691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efb48e00960ca26f802568030005610fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0022691.F0
Sumário
Submetido a despacho judicial o expediente contendo a contestação e ordenada a sua junção e liquidação da multa nos termos do art. 145 n. 6 do CPC, uma vez paga a multa e transitada a decisão, não pode o M. Juiz, por força do art. 672 do CPC, ordenar o seu desentranhamento ao verificar que a intempestividade vai para além dos dias p. no primeiro dos referidos preceitos legais. E não interposto recurso deste último despacho, mas interposta apelação da sentença, é de conhecimento oficioso do Tribunal Relação a violação do caso julgado formal, julgando-se nulo tal despacho por força dos arts. 672, 668 n. 1 d) e 666 n. 3, todos do CPC, com a consequente anulação do processado posterior.