0066809 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0066809
ACORDAO
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Prisão preventiva, Extradição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044688
Nr Documento: RL200208190066809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9341f6fc8cbac7880256ca8004e7953
Sumário
É adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva de agente de crime de fraude na obtenção de subsídio, punível com pena de 2 a 8 anos de prisão, praticado de modo reiterado, com recurso a métodos de actuação ardilosos, sendo o arguido procurado pelas autoridades há vários anos e acabando por ser detido em Espanha, de onde foi extraditado.
