0016788 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0016788
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041889
Nr Documento: RL200204180016788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1aeb4ac82f7146180256c94003c17feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016788.31
Sumário
Para que se verifique a causa de execução do direito à resolução de contrato de arrendamento com fundamento no artigo 64º, nº 2, alínea c) do RAU, não basta que no arrendado permaneçam parentes dos arrendatários, tornando-se ainda necessário o que se prove a existência de um elo de vínculo de dependência económica entre os arrendatários e os parentes ou a casa. Havendo desintegração do agregado familiar não existe causa impeditiva do direito à resolução do contrato de arrendamento, mesmo que na casa fiquem familiares constituindo um novo agregado familiar, pois o agregado que se contempla naquele segmento normativo é o do arrendatário e não o constituído por familiares que dele se desintegraram