01B396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Girão
Processo: 01B396
ACORDAO
Descritores: Recurso de apelação, Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000693
Nr Documento: SJ200201240003962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28b33b64096f89c080256d630034fa6f
Sumário
O cumprimento do princípio do contraditório, plasmado no artigo 715.º, ns. 2 e 3, do C.P.C., apenas se impõe no caso de procedência da apelação, evitando o risco de surgir «Decisão-Surpresa».
