•
•
•
•
•
063718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 063718
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Urbanização, Obras, Cemiterio, Ampliação
Sumário
A ampliação de cemiterio não pode considerar-se abrangida no conceito de urbanização dado pelo artigo 1 do Decreto n. 33921, de 5 de Setembro de 1944.
Texto
N