063718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 063718
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Urbanização, Obras, Cemiterio, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197111020637182
Referência Publicação: LIVRO.197 F.123
BMJ N211 ANO1971 PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3352882f62fe5a3802568fc0039a2b7
Sumário
A ampliação de cemiterio não pode considerar-se abrangida no conceito de urbanização dado pelo artigo 1 do Decreto n. 33921, de 5 de Setembro de 1944.
