9420762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420762
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013512
Nr Documento: RP199503149420762
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c297bc1306f9e9e8025686b0066a6e3
Sumário
I - Não satisfaz à exigência vasada no artigo 23, n.1, do Decreto-Lei 387-B/87 a invocação pelo requerente do apoio judiciário de que " vem atravessando um período difícil " e de " que teve algumas dificuldades " no pagamento atempado das suas responsabilidades.
