026008 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Mas se o esclarecimento pedido não compreende nem ambiguidade nem obscuridade imputável à decisão, nada há a esclarecer, sendo assim de indeferir tal pretensão.*