026008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 026008
Acórdão
Descritores: Aclaração, Acórdão final, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041645
Nr Documento: SA119941011026008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b459c6748ce2c7b9802568fc00391f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:026008.67
Sumário
Pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. Mas se o esclarecimento pedido não compreende nem ambiguidade nem obscuridade imputável à decisão, nada há a esclarecer, sendo assim de indeferir tal pretensão.*