034943 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na acção para a exigência de responsabilidade civil extracontratual, pertence ao A. a prova dos requisitos ou pressupostos da existência dessa responsabilidade. II - Não se tendo feito prova de que os S. Municipalizados não apresentaram o aviso de pagamento, o posterior corte de fornecimento de água não constitui um facto ilÍcito, pressuposto da responsabilidade civil extracontratual.