015520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015520
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso extraordinario, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019686
Nr Documento: SA219670705015520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/472919a2e2f36bc7802568fc00389986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015520.C4
Sumário
No regime do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, quando tivesse sido instaurado processo de execução fiscal para cobrança do imposto, o prazo para o interessado interpor recurso extraordinario era de seis meses a contar da citação naquele processo.