015349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015349
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Contencioso tributario, Local de apresentação da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020147
Nr Documento: SA219660504015349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcafe0e285ad5e6b802568fc0037555dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015349.42
Sumário
Funciona como secretaria do Tribunal de 1 Instancia das Contribuições e Impostos de Coimbra uma das secções - a 5 - da respectiva direcção de finanças.